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    TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA BRASIL

    Termos e Condições da Plataforma Brasil

    Última revisão: Março 2015

    Estes Termos e Condições da Plataforma (denominado “Acordo”) é um contrato entre você (“usuário”) e bhive Consultoria Ltda., ( “bhive”). Você deve ler, concordar e aceitar todos os termos e condições previstos no presente Acordo, a fim de utilizar o nosso site localizado em www.bhiveconsulting.co (o “Site”) e software e serviços relacionados (conjuntamente denominado como “Plataforma bhive” ). O presente acordo poderá ser alterado a qualquer momento, com 30 (trinta) dias de aviso prévio escrito. A continuidade do uso da Plataforma bhive 30 (trinta) dias após a data da efetiva alteração devidamente noticiada do presente Acordo, constitui a sua aceitação de seus termos.

    Este acordo constitui parte integrante dos acordos e políticas aqui mencionadas, incluindo nossa Política de tarifas, Política de Privacidade e Política de Prestação de serviços. Todos os documentos mencionados poderão ser modificados periodicamente, a critério da bhive. Em caso de quaisquer conflitos entre tais documentos e este acordo, o presente acordo deverá prevalecer.

    Ao clicar no botão “enviar” ou ao passar a usar a PLATAFORMA BHIVE, VOCÊ EXPRESSAMENTE CONCORDA COM A INTEGRALIDADE DO PRESENTE ACORDO. SE VOCÊ NÃO ACEITAR ESTE ACORDO EM SUA TOTALIDADE, VOCÊ NÃO PODE ACESSAR OU USAR A PLATAFORMA BHIVE. Se você concordar com este Contrato em nome de uma entidade, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE VOCÊ TEM PODERES PARA TAL. NESSE CASO, “usuário” se referirá a essa entidade.

    Para os efeitos do presente acordo, consideram se:

    a)      Usuário = qualquer pessoa, física ou jurídica que se cadastre para ter acesso à plataforma bhive;

    b)      Cliente = toda pessoa física ou jurídica, que se cadastrar e acessar a plataforma bhive, para introduzir um projeto para o qual busque um consultor;

    c)       Consultor = toda pessoa física, que se cadastrar e acessar a plataforma BHIVE, em busca de projetos para desenvolver.

    1. A PLATAFORMA BHIVE.

    1.1.  Finalidades da Plataforma BHIVE.

    A Plataforma bhive foi criada para oferecer uma série de serviços virtuais a usuários que por eles apresentem demanda e a alunos ou profissionais que atendam  às condições exigidas pelo site e pelo Cliente. Nos presentes termos a bhive fornece serviços, seja para o Cliente ou para o Consultor. Tais serviços incluem gerir Clientes e Consultores, facilitando a formação de contratos entre ambos, além de gestão dos contratos e das disputas relacionadas. Os clientes postarão projetos, convidando consultores a se candidatar. Consultores, por sua vez, disponibilizam seus perfis e se candidatam a projetos. Se um cliente e consultor concordarem com os termos, um contrato é formado diretamente entre cliente e consultor, nos termos das disposições estabelecidas na Política de contrato de serviços. A bhive é responsável pela cobrança de projetos cuja contratação ocorreu pela plataforma, repassando os pagamentos aos consultores, após a aceitação do trabalho pelo cliente.

    1.2 Elegibilidade.

    Os serviços aqui descritos estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas e físicas, maiores de  dezoito (18) anos de idade, ou que sejam capazes de formar contratos juridicamente vinculativos nos termos da legislação aplicável. Os usuários garantem, declaram  e concordam que não são cidadãos ou residentes de um país em que o uso ou participação na Plataforma bhive seja proibido por lei, decreto, regulamento, tratado ou ato administrativo de qualquer natureza.

    2. CONDIÇÕES GERAIS.

    2.1 Conteúdo do Usuário na Plataforma bhive.

    (A) Os usuários da plataforma declaram expressamente que: a) possuem todos os direitos de propriedade intelectual e/ou autorais no que se refere a todo e qualquer trabalho depositado na plataforma bhive. Ao transmitir quaisquer conteúdos, os usuários concedem à bhive e suas empresas afiliadas em todo o mundo, sem a incidência de royalties, em caráter irrevogável e não exclusiva, os direitos para copiar, exibir, carregar, executar, distribuir, armazenar , modificar e utilizar tal conteúdo, sempre que isto ocorrer em conexão com a operação da Plataforma bhive ou, com exceção de Produto de Trabalho, a promoção, publicidade ou marketing deste, em qualquer forma, meio ou tecnologia atualmente conhecida ou posteriormente desenvolvida. Nosso uso de qualquer Conteúdo do Usuário será regido pela nossa Política de Privacidade.

    (B) usuários reconhecem e concordam que quaisquer perguntas, comentários, sugestões, ideias, comentários ou outras informações fornecidas pelo usuário à bhive não são confidenciais e a bhive está autorizada a utilização sem restrições e divulgação para qualquer fim, comercial ou de outra forma, sem reconhecimento ou compensação para você, nos termos da política de privacidade da plataforma bhive.

    (C) O usuário reconhece e concorda que a bhive mantenha em seus arquivos  os conteúdos postados pelos usuários, podendo divulga-los, sempre que o interesse legal assim o exigir, observando-se, mas não se limitando a: (i) cumprimento a determinações legais, aplicabilidade de  leis ou solicitações governamentais; (Ii) fazer cumprir este Acordo; (Iii) responder a reclamações de que qualquer conteúdo viola os direitos de terceiros; ou (iv) proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal da bhive, seus usuários e do público. O usuário compreende e concorda que o processamento técnico e transmissão da Plataforma bhive, incluindo o seu conteúdo, pode envolver transmissões através de várias redes e mudanças para se adequar e adaptar-se às exigências técnicas de conexão de redes ou dispositivos.

    (D) Embora a bhive considere a segurança e privacidade da informação como questão prioritária, a bhive não aceita qualquer informação relativa a saúde de seus usuários. Assim, o usuário concorda em não carregar ou armazenar quaisquer documentos contendo tais informações.

    2.2 Identidade e Segurança da Conta.

    bhive reserva-se o direito de verificar as suas informações a qualquer momento, incluindo, mas não limitado à validação em bancos de dados de terceiros ou verificação perante um ou mais estados ou governos, bem como a verificação de documentos oficiais para confirmar a identidade do usuário.

    O usuário também autoriza a bhive a conduzir investigações necessárias para validar a sua identidade e confirmar a titularidade do seu endereço de e-mail ou contas financeiras. O não fornecimento de informações do usuário e sua empresa, quando solicitado, constitui violação do presente Acordo. O usuário é o único responsável por garantir e manter o sigilo e a segurança de sua senha da conta bhive. O usuário concorda em não divulgar esta senha a ninguém, sendo o único responsável por qualquer uso ou ação tomada através de seu uso no site da bhive. Você deve notificar a bhive imediatamente se você suspeitar que sua senha tenha sido perdida ou roubada. Usando sua conta bhive, você reconhece e concorda que nossos procedimentos de segurança constituem a segurança esperada para este tipo de relacionamento, neste ambiente e plataformas.

    2.3 Exclusividade

    O Consultor reconhece e concorda que uma parte da retribuição financeira será retida pela bhive, nos termos abaixo mencionados. Portanto, por vinte e quatro (24) meses a partir do momento que você identificar ou for identificado por qualquer das partes através do site, o Consultor deverá usar apenas o Site e seu método exclusivo para solicitar trabalho e fazer e receber todos os pagamentos para o trabalho, direta ou indiretamente.

    2.4 Restrições.

    (A) ações não autorizadas. O usuário não poderá franquear acesso (ou tentar acessar) ao Site e à plataforma,  por qualquer outro que não seja seu titular. O usuário também se compromete a não usar informações do Site para qualquer finalidade que não seja aquela para o qual a plataforma foi disponibilizada. O usuário é o único responsável por todo o seu conteúdo. A bhive se reserva o direito de investigar e tomar as devidas medidas legais contra qualquer pessoa que, a nosso critério, viole esta disposição. A seguir, seguem exemplos do tipo de Conteúdo do Usuário e / ou uso que seja ilegal ou proibido por bhive:

    O usuário não usará a Plataforma bhive para:

    (I) transmitir qualquer Conteúdo do Usuário que (A) infrinja qualquer propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade ou privacidade de qualquer parte; (B) o usuário não tem o direito de transmitir quaisquer relacionamentos contratuais ou fiduciários; (C) constituem materiais, informações não-públicas sobre qualquer empresa e / ou constitui uma informação cuja divulgação seria uma violação das leis de valores mobiliários; (D) contenha vírus ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações; (E) posa ou cria um risco de privacidade ou segurança a qualquer pessoa; (F) constitui publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, atividades e / ou vendas comerciais, “lixo eletrônico”, “spams”, “correntes”, “esquemas de pirâmide”, “concursos”, “sorteios”, ou qualquer outra forma de solicitação; (G) seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, ofensivo, injurioso, excessivamente violento, difamatório, vulgar, obsceno, pornográfico, difamatório, invasivo da privacidade de outro, odioso racial, étnico ou censurável; (H) que constitui informação de saúde; ou (I), a critério exclusivo da bhive, é censurável ou que restrinja ou iniba qualquer outra pessoa de usar ou desfrutar da Plataforma, ou que possa expor bhive ou seus usuários a qualquer dano ou responsabilidade de qualquer tipo; interferir ou interromper o funcionamento da Plataforma bhive ou servidores ou redes conectadas à Plataforma bhive, ou desobedecer quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes conectadas à Plataforma bhive;

    (Iii) violar qualquer lei aplicável local, estadual, nacional ou internacional, ou qualquer regulamento com força de lei;

    (Iv) divulgar informações que constituem material, informações sigilosas sobre qualquer terceiro, a informação que o usuário tiver acesso em razão de dever ou obrigação de manter em sigilo (seja por acordo, lei, norma, regulamento, dever fiduciário, ou outra obrigação ou restrição similar) , informações cuja divulgação constituiriam violação de leis e / ou informação de valores mobiliários (incluindo passado ou empregadores atuais ou empresas para as quais você tenha consultado) e não pertencentes exclusivamente ao usuário;

    (V) personificar qualquer pessoa ou entidade, ou declarar falsamente ou deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade;

    (VI) solicitar informações pessoais de qualquer pessoa menor de 18 anos;

    (VII) coleta de endereços de e-mail ou outras informações de contato de outros usuários da plataforma bhive por meios electrónicos ou outros, para efeitos de envio de e-mails não solicitados ou outras comunicações não solicitadas;

    (VIII) anunciar ou oferecer a venda ou compra de bens ou serviços para qualquer finalidade de negócio que não esteja especificamente autorizado;

    (IX) divulgar ou promover qualquer atividade criminosa ou empresa ou fornecer informações instrutivas sobre atividades ilegais;

    (X) divulgar a terceiros ou utilização para outros fins que não o propósito para o qual foi disponibilizada qualquer informação de bhive marcado como “confidencial” ou “proprietário”, incluindo, sem limitação, o “Toolkit”; ou

    (XI) obter ou tentar acessar ou obter quaisquer materiais ou informação através de quaisquer meios não intencionalmente disponibilizados ou fornecidos através da Plataforma bhive.

    (B) Vedação de Engenharia Reversa. A tecnologia e software empregados na Plataforma bhive ou distribuídos em relação a eles constituem propriedade da bhive, nossas afiliadas e os nossos parceiros (o “Software”). O usuário não copiará, modificará, criará uma obra derivada, de engenharia reversa, montagem reversa ou de outra forma tentar descobrir qualquer código-fonte, vender, ceder, sublicenciar ou transferir qualquer direito sobre o Software. Todos os direitos não concedidos expressamente são reservados pela bhive.

    (C) execução de Acordo e Políticas. bhive se reserva o direito, mas não a obrigação, de monitorar o uso da plataforma, conteúdos dos Usuários transmitidos e os serviços realizados pelo consultor para determinar a sua conformidade com os termos e condições deste acordo e de suspender ou cancelar o seu acesso a Plataforma bhive caso venha a acreditar que houve violação ou ações em desacordo com as normas do presente Acordo ou em violação a quaisquer direitos de usuários, clientes, consultores, bhive ou terceiros. Sem prejuízo de outras medidas, a bhive se reserva o direito de suspender ou encerrar sua conta, suspendendo o uso e disponibilidade de quaisquer fundos, nos casos em que o usuário (a) violar quaisquer termos e condições deste Contrato ou outras políticas e procedimentos escritos publicados no site; (B) não for possível verificar ou autenticar qualquer informação que o usuário fornecer à bhive; ou (c) bhive acreditar que as ações dos usuários podem vir a causar danos a outros usuários ou à plataforma. Uma vez suspensa ou cancelada a conta, o usuário não poderá continuar a utilizar a plataforma em uma conta diferente ou registrar-se novamente sob uma nova conta. Se o usuário tentar usar a Plataforma bhive em uma conta diferente, reservamo-nos o direito de reclamar os fundos disponíveis nessa conta e / ou usar um método de pagamento disponível para quitar todos os montantes em aberto, suspendendo o uso também desta nova conta. Ainda, as violações ao presente Acordo podem ser objeto de ação judicial, podendo resultar em penalidades, condenações e demais sanções legais aplicáveis. Quando uma conta for cancelada, o usuário não terá mais acesso à Plataforma bhive, incluindo dados, mensagens, arquivos e outros materiais que o usuário nela mantenha.

    (D) Dos acordos prévios. Com relação a qualquer ajuste prévio, o Consultor declara e garante que, exceto como revelado previamente por escrito ao Cliente aplicável, tal Consultor não está vinculado aos termos de qualquer contrato com qualquer outra parte que o impeça de utilizar ou divulgar quaisquer informações de sua propriedade no curso do envolvimento do contratante pelo cliente aplicável ou a abster-se de concorrer, direta ou indiretamente, com o negócio de terceiros. Ademais, tal Consultor garante e declara que seu desempenho e cumprimento de todos os termos de qualquer contrato de serviço não irá violar qualquer acordo para manter em sigilo informação proprietária ou confidencial, conhecimento ou dados adquiridos pelo consultor antes de sua contratação. Contratante não divulgará a qualquer cliente ou induzirá qualquer Cliente a usar qualquer informação ou material confidencial ou de propriedade que pertence a outros.

     

    3. Pagamentos.

    3.1 Taxas bhive.

    bhive cobrará do Consultor uma taxa referente aos serviços da plataforma, para colocar Consultor em contato com o Cliente e para administrar os pagamentos entre o cliente e o consultor, referentes ao trabalho (“Taxa de Consultor”). Quando o cliente liberar pagamentos para um Consultor, a bhive creditará na conta do Consultor o respectivo valor, deduzida a taxa de Consultor que a bhive retém pela criação, hospedagem, manutenção e demais serviços oferecidos pela plataforma bhive, conforme descrito pela Política de Taxas (tal taxa, a “Taxa de Consultor” ). Todas as taxas devidas à bhive são insuscetíveis de reembolso,  independentemente do resultado final do projeto/aproximação entre consultor e cliente.

    3.2 Os desembolsos para prestadores de serviços.

    A bhive liberará os pagamentos aos Consultores, de acordo com as instruções de pagamento do respectivo projeto vinculado, num prazo máximo de um mês da data de sua exigibilidade. Os valores serão pagos ao Consultor após o Cliente declarar sua aceitação do trabalho apresentado por um Consultor, na plataforma bhive. Os Consultores podem solicitar à bhive antecipações dos pagamentos. A bhive reserva-se o direito de recusar qualquer pedido neste sentido, avaliando a casuística  e a aplicabilidade e conveniência da solicitação, considerado também o contrato firmado entre as partes usuárias.

    3.3 Falta de pagamento.

    Se o cliente não pagar os montantes devidos nos termos deste Contrato, seja por cancelamento de cartão de crédito do cliente, iniciando um estorno indevido ou qualquer outro meio, a conta bhive do Cliente será suspensa, nenhum pagamento adicional será processado, e qualquer trabalho em andamento será parado. O cliente é o único responsável e  deverá reembolsar a bhive nos montantes devidos em relação aos projetos pendentes e\ou em andamento, além de quaisquer taxas de processamento aplicáveis, impostos, penalidades, tudo devidamente acrescido de juros à razão do maior valor entre um e meio por cento (1,5%) por mês ou o máximo permitido por lei, honorários advocatícios, além de outros custos incorridos e legalmente devidos. A seu exclusivo critério, a bhive pode reter montantes devidos por força de outras obrigações devidas pelo Cliente, apresentando, se for o caso, relatórios apropriados para agências de informação de crédito e as autoridades policiais, além de cooperar com quaisquer investigações ou processos resultante em andamento.

    3.4 Suspensão e retenção de pagamentos.

    Em caso de fraude, abuso ou violação deste acordo, todas as verbas devidas ao Consultor poderão ter seu pagamento suspenso e retidos, não apenas aqueles relacionados ao Contrato/ serviço sob investigação, mas a toda e qualquer obrigação pecuniária devida ao Consultor.

    3.5 Desintermediação.

    O Cliente deverá realizar todos os pagamentos relativos a, ou de alguma forma relacionados a um contrato de serviço/projeto, por meio da Plataforma bhive. Qualquer pagamento ou ação que resulte em pagamento fora da plataforma bhive constitui franca violação aos termos do presente documento e dos demais ajustes relacionados à plataforma bhive. Se um cliente for flagrado em violação desta Seção 3.5, será penalizado no décuplo do valor de cada contrato de serviço cujo pagamento tenha elidido a plataforma bhive.

    Para maior clareza, o usuário concorda em não burlar os métodos de pagamento oferecidos e estabelecidos pela plataforma bhive. Como rol meramente exemplificativo, o usuário não deverá:

    (A) Apresentar propostas, solicitar contrato, contratar, gerir ou pagar quaisquer partes identificadas através do Site, salvo por meio da própria plataforma bhive.

    (B) aceitar propostas de contato, fornecer serviços para, faturar, pagar ou receber pagamentos de partes identificadas através do Site, salvo por meio da própria plataforma bhive.

    (C) Faturar ou emitir relatório para a plataforma apontando fatura ou valor de pagamento em montante inferior ao efetivamente praticado entre Consultor e cliente, resultando prejuízo para a BHIVE.

     

    Os usuários notificarão a bhive IMEDIATAMENTE se outra pessoa não relacionada à plataforma bhive entrar em contato, para sugerir, propor a realização de quaisquer transações financeiras fora da plataforma BHIVE. Se qualquer usuário tiver conhecimento de uma violação ou potencial violação desta política, deverá encaminhar uma denúncia anônima  confidencial para bhive, por meio do seguinte email: [email protected].

    3.6 Tributos aplicáveis.

    A menos que determinado por legislação local, bhive não tem qualquer responsabilidade pela eventual retenção de tributos de qualquer natureza, resultantes da contratação ocorrida entre consultor e cliente. Ambos (consultor e cliente), serão responsáveis exclusivos por determinar se do consultor é exigida pela lei apresentação de formulários e prova da quitação dos tributos aplicáveis, bem como seu pagamento. bhive se reserva o direito, mas não a obrigação, de auditar e monitorar o cumprimento dos consultores e clientes, nos termos da legislação tributária aplicável, como estabelecido na Seção 3.6. Além disso, no caso de uma auditoria da bhive, o usuário concorda em cooperar prontamente com  a bhive e fornecer cópias de declarações fiscais, e outros documentos que possam ser solicitados para efeitos de tal auditoria.

    3.7 Métodos de Pagamento.

    O Cliente autoriza bhive a efetuar débitos em seu cartão de crédito, relativos aos projetos em andamento e aqueles pendentes de pagamentos. O cliente também autoriza a armazenagem das informações de cartão de crédito do Cliente, ou de qualquer outro meio de pagamento que tenha sido estipulado contratualmente pelos usuários e BHIVE.

     

    4. Termos do Contrato de Serviços entre o Cliente e o Consultor.

    Salvo disposição em contrário por escrito e assinado pelos usuários, os termos e condições do contrato de serviço são aqueles estabelecidos na Política de Contrato de Serviço. Cliente e Consultor não poderão firmar quaisquer outros termos e condições que alterem ou suprimam direitos e obrigações da bhive. Este acordo prevê que os Consultores serão classificados como autônomos, concordando: (a) que o Cliente não supervisiona direta ou indiretamente o trabalho do consultor, (b) que o cliente não supervisiona direta ou indiretamente a forma, local ou horário de trabalho do consultor, e (c) cliente não fornece qualquer tipo de mão de obra adicional para a realização do projeto. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Acordo, o Cliente assume toda a responsabilidade referente à contratação de um autônomo para a execução do projeto, tudo com fundamento nas diretrizes legais aplicáveis.

     

    5. Das atribuições e obrigações da bhive.

    5.1 Dos contratos de serviço.

    Os usuários reconhecem expressamente e concordam que: (i) a Plataforma bhive é apenas um local onde os usuários podem interagir como clientes ou consultores; (II) bhive não figura como parte nos contratos de serviço firmados entre clientes e consultores; (III) os usuários reconhecem que o Consultor não é um empregado da bhive e que a bhive não interfere de qualquer forma no trabalho desenvolvido pelos consultores na evolução dos projetos; (IV) a bhive não tem qualquer responsabilidade ou obrigações, decorrentes e/ou relacionados aos contratos de serviço ou quaisquer outros atos ou omissões praticados pelos usuários; (V) a bhive não tem qualquer controle sobre os consultores ou sobre os serviços prometidos ou prestados pelos consultores; e, (vi) a bhive não avalia as capacidades, competências ou quaisquer outras credenciais ou qualificações de quaisquer dos usuários, sendo certo que as informações prestadas pelos usuários na plataforma bhive são de inteira responsabilidade do usuário que as inseriu na plataforma.

    A bhive não apresenta Consultores a clientes, como também não auxilia Consultores a encontrar projetos. O escopo da plataforma bhive consiste em fornecer ferramentas de pesquisa e notificações automáticas via email que podem facilitar essas apresentações. A bhive apenas torna a sua Plataforma disponível para permitir que os usuários interajam identificando e determinando que profissionais e projetos mais se adequam a cada um dos usuários. A bhive não direciona, controla, determina ou garante qualidade, segurança ou legalidade dos serviços anunciados, bem como não afere a veracidade ou exatidão das competências, qualificações para a prestação de serviços, ou mesmo a idoneidade financeira dos clientes. A BHIVE também não garante ou assume qualquer responsabilidade sobre o integral  cumprimento da transação.

    5.2 Verificação de cadastros dos usuários.

    A bhive não se obriga a verificar qualquer informação que tenha sido fornecida por consultores ou clientes, bem como não está obrigada a conduzir verificações de antecedentes dos usuários. Contudo, a plataforma fornecerá informações acerca da experiência do usuário no âmbito da plataforma bhive, tais como, localização geográfica, comentários de outros usuários e demais informações que os usuários tenham autorizado o acesso e divulgação, nos termos de privacidade da plataforma. Tais dados são fornecidos somente para a conveniência de seus usuários e não consitui apresentação, avaliação ou recomendação da bhive.

    5.3 – Direitos da Plataforma bhive.

    A bhive e seus parceiros comerciais se reservam todos os direitos, títulos de propriedade e participações relativas aos direitos autorais, marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, segredos comerciais, patentes e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, reconhecidos em toda e qualquer jurisdição. O usuário não poderá usar a Plataforma bhive, exceto nos exatos termos deste e de todos os outros documentos que formam o conjunto de termos e ajustes que regulam a plataforma. A bhive se reserva o direito de se retirar, expandir e promover qualquer mudança na plataforma, quando julgar necessário ou for de sua conveniência, a seu critério exclusivo.

    5.4 Sites de Terceiros.

    A Plataforma bhive pode fornecer, ou terceiros poderão fornecer, links ou outra forma de acesso a outros sites e recursos na Internet. A bhive não possui qualquer controle sobre tais sites e recursos e por consequência, a bhive não é responsável, não endossa tais sites e recursos. O Usuário reconhece e concorda que a bhive será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causados ou alegadamente causados por qualquer conexão com qualquer conteúdo de outros sites, eventos, produtos ou serviços disponíveis em ou através de tais sites ou recursos. Quaisquer negociações que o usuário mantiver com terceiros encontrados durante o uso da Plataforma não serão de responsabilidade da bhive.

    5.5 Redes Sociais

    O usuário poderá autorizar o acesso a vários serviços de terceiros on-line, através da Plataforma bhive, tais como mídias sociais e serviços de redes sociais, como o LinkedIn ( “serviços de redes sociais”). Ao efetuar login por meio destas redes sociais, há integração destes serviços com a Plataforma bhive, o que torna a experiência on-line do usuário mais rica, completa e personalizada. Para tirar proveito desses recursos e capacidades, podemos pedir-lhe para autenticar, registrar ou fazer login em serviços de redes sociais nos sites de seus respectivos fornecedores. Como parte dessa integração, a Rede de Serviços Sociais nos proporcionará acesso a certas informações que você tenha fornecido a tais serviços de redes sociais, e vamos usar, armazenar e divulgar tais informações, de acordo com nossa Política de Privacidade. Para mais informações sobre as implicações de ativar esses serviços de redes sociais em conjunto com a plataforma bhive, consulte nossa Política de Privacidade. No entanto, lembre-se que a maneira pela qual serviços de redes sociais usam, armazenam e divulgam suas informações, é regido exclusivamente pelas políticas de privacidade desses terceiros, e a bhive não tem nenhuma obrigação ou responsabilidade pelas práticas e políticas de privacidade ou outras ações de quaisquer terceiros que possam ser ativados no âmbito da Plataforma bhive.

    Além disso, a bhive também não é responsável pela exatidão, a disponibilidade ou confiabilidade de qualquer informação, conteúdo, bens, dados, opiniões, conselhos ou declarações feitas e disponibilizadas por meio das conexões com serviços de redes sociais. Como tal, a bhive não é responsável por quaisquer perdas e/ou danos que venham a ser causados ou alegadamente causados por conexão com quaisquer dos serviços de redes sociais.

    5.6 bhive como um Agente Limitado.

    O presente acordo se limita exclusivamente aos propósitos e termos delineados neste documento. A execução do presente acordo não será interpretada extensivamente, nem implicará em estabelecimento de parcerias, joint venture, franquias entre os usuários e a bhive, salvo ajuste específico neste sentido, a ser formado em instrumento próprio e totalmente independente deste acordo.

    Periodicamente, o usuário poderá solicitar à bhive uma cópia física, assinada manualmente deste acordo, o contrato de serviço, ou qualquer outro documento acessório (por exemplo, para autorizar o saque dos pagamentos de sua conta bancária estrangeira). O usuário também autoriza a bhive a produzir documentos que especifiquem a natureza das atividades desenvolvidas na plataforma bhive. As atividades acima descritas não limitarão direitos da bhive ou trarão quaisquer ônus adicionais à bhive, além daqueles já aqui estipulados.

    O usuário nomeia a bhive para gerenciar, receber pagamentos em seu nome, dando a devida quitação e repassando os montantes ao usuário correspondente, descontadas as taxas já mencionadas na política de tarifas.

    6 ISENÇÃO DE GARANTIA.

    A BHIVE DECLARA EXPRESSAMENTE QUE É RESPONSÁVEL APENAS PELA PLATAFORMA BHIVE, UM AMBIENTE VIRTUAL PROPÍCIO À INTERAÇÃO ENTRE CONSULTORES E CLIENTES PERMITINDO A APROXIMAÇÃO E CONFLUENCIA DE INTERESSES E NEGÓCIOS. TODAS AS INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS, SUAS QUALIFICAÇÕES, CREDENCIAIS, SEUS TRABALHOS SÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS AUTORES. NENHUMA RESPONSABILIDADE É ATRIBUÍVEL À BHIVE.A BHIVE TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES E TRABALHOS FIRMADOS E REALIZADOS PELOS USUÁRIOS.

    7 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

    EM HIPÓTESE ALGUMA BHIVE SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER custos de litígio, perdas e danos ou lucros cessantes. A RESPONSABILIDADE DA BHIVE POR QUAISQUER EVENTOS PARA COM O USUÁRIO, EM RAZÃO DE QUALQUER REIVINDICAÇÃO RESULTANTE DE OU EM CONEXÃO COM ESTE ACORDO NÃO excederá o maior valor entre: (A) US$ 2.000, convertidos a moeda local nos termos da legislação aplicável; e (B) quaisquer taxas e cobranças que a bhive tiver percebido, relativamente aos contratos na qual estava envolvido como cliente ou consultor, no período de seis (6) meses que antecede a data do pedido. ESSAS LIMITAÇÕES SE APLICAM A RESPONSABILIDADES de toda e qualquer natureza.

     

    8 INDENIZAÇÃO

    O USUÁRIO manterá  a bhive indene e suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes, funcionários, representantes e agentes (cada um, “Parte indenizada”) de toda e qualquer reivindicação, ação, demanda, responsabilidade, custo e despesa ( incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios e todas as despesas correlatas) decorrentes ou relacionadas ao seu uso da Plataforma bhive, inclusive no que se refere a verbas, direitos e obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.

    9 PRAZO E RESCISÃO

    9.1 Prazo.

    A vigência do presente Acordo tem início na data de aceitação do presente Acordo e continua em vigor até que seja rescindido de acordo com a Seção 9.2 abaixo.

    9.2 Rescisão.

    Qualquer das partes poderá denunciar o presente Acordo a qualquer momento, com ou sem motivo, com efeito imediato, mediante notificação por escrito à outra parte (ou ao pôr termo ou suspender a sua conta), desde que a rescisão por conveniência não afete a validade de qualquer serviço contratado em curso/execução, continuando a viger em relação a estes, até seu término.

    9.3 Consequências da Denúncia.

    A rescisão não liberará o Cliente da obrigação de pagar pelo tempo gasto e despesas incorridas antes da data da rescisão, o que inclui comissões e despesas, além de todos os impostos aplicáveis, que serão cobrados por meio do cartão de crédito do cliente ou por meio de outra forma de pagamento de acordo com seção 3.7 acima (Formas de pagamento). A bhive pagará o Consultor, em conformidade com as disposições da Seção 3 acima (Faturas e Formas de pagamento).

    9.4 Vigência

    As seções 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9,4, 10, 11 e 12 deste Acordo continuarão obrigando os usuários, mesmo após a rescisão do presente acordo.

     

    10 GERAL.

    10.1 Acordo Integral.

    Este Contrato constitui a integralidade das regras e ajustes entre a bhive e os usuários, cancelando e substituindo quaisquer outros ajustes que porventura tenham sido firmados anteriormente.

    10.2 Ajustes Complementares/Adicionais.

    Não obstante o quanto disposto na Cláusula 10.1 (acima), Clientes e consultores poderão firmar contratos e ajustes suplementares, que considerem adequados (por exemplo, mas não limitado a: 1) acordo de confidencialidade, cessões de direitos, etc.). Os termos e condições deste Contrato, no entanto, são determinantes e substituem qualquer termo ou condição em um acordo paralelo que pretenda suprimir direitos da bhive, ou ainda aumentar suas obrigações, tomando-se por base o presente termo.

    10.3 Compliance.

    O usuário não violará quaisquer leis, direitos de terceiros ou mesmo direitos inerentes à bhive e sua plataforma. O usuário concorda em cumprir todas as leis de importação e de controle de exportação aplicáveis e Direitos de propriedade de terceiros. O Software e a transmissão de dados aplicáveis, se houver, estará sujeita a controles de exportação dos Estados Unidos da América do Norte. Nenhum Software poderá ser exportado ou reexportado em violação das leis de exportação dos EUA e das leis locais aplicáveis. A utilização do Software é por conta e risco do usuário. Reconhecendo a natureza global da Internet, o usuário concorda em cumprir com todas as regras e leis locais concernentes ao uso da Plataforma bhive, inclusive no que diz respeito à conduta online e conteúdo ilícitos.

    10.4 Autorização de notificação por meios eletrônicos.

    O usuário aceita e concorda com o uso de (a) via eletrônica para firmar o presente Acordo, bem como para receber quaisquer comunicações derivadas deste acordo; e (b) registros eletrônicos para armazenar informações relacionadas com o presente acordo e de uso da Plataforma bhive. As notificações, correspondências e avisos aqui mencionados só serão considerados entregues se realizados por escrito e entregues (a) pela bhive via e-mail (em cada caso, para o endereço de e-mail que o usuário fornecer), (b) por publicação no Site/plataforma bhive ou (c) pelo usuário,  via e-mail para:[email protected] ou para quaisquer outros endereços que a bhive especificar por escrito. A data de recepção será considerada a data em que tal notificação for transmitida.

    10.5 Alterações contratuais.

    Eventuais modificações ou alterações ao presente Acordo somente vincularão a bhive e o usuário, se forem realizadas por instrumento escrito assinado por um representante devidamente autorizado de bhive. Para os fins desta Seção 10.5, um instrumento escrito não inclui comunicações eletrônicas, tais como e-mail e notificações por via eletrônica.

    10.6 Irretratabilidade / Irrevogabilidade.

    A falha ou atraso de qualquer das partes em exercer ou executar qualquer direito ou reivindicação não constitui uma renúncia a tal direito ou reivindicação e em nada prejudica o direito das partes de aplicar ou exercê-lo, não importando a mera liberalidade em novação.

    10.7 Cessão.

    O usuário não poderá ceder este Contrato, ou qualquer de seus direitos ou obrigações nos termos deste instrumento, sem o consentimento prévio e escrito da bhive, sob forma escrita, devidamente assinada por um representante devidamente autorizado da bhive, nos termos da seção 10.7. A bhive poderá ceder livremente este Contrato, independente do consentimento prévio e expresso de qualquer dos usuários.

    10.8 Incomunicabilidade.

    Se qualquer das disposições deste Acordo for considerada ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, sob a lei aplicável, esta referida disposição ou sua parte será considerada nula e ineficaz quanto à jurisdição em que é ilegal, sendo considerada modificada na medida do necessário para estar em conformidade com a legislação aplicável, de modo a conferir o máximo efeito à intenção das partes. A ilegalidade, invalidez ou inexigibilidade de tais disposições numa específica jurisdição não afetará a legalidade, validade ou aplicabilidade de tal disposição em qualquer outra jurisdição ou de qualquer outra disposição em qualquer jurisdição. As disposições consideradas nulas, ilegais ou inaplicáveis em determinada jurisdição, não invalidarão o restante do acordo, permanecendo vigentes as demais disposições.

    10.9 Lei aplicável

    Quaisquer controvérsias, disputas ou reclamações decorrentes ou relacionadas a este Acordo, incluindo mas não limitado ao contrato de serviços, serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Miami, Florida, expressamente excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

    10.10 Foro de eleição.

    O usuário concorda que qualquer reivindicação que você possa surgir em face da bhive será dirimida pelas cortes de Miami, Florida. O usuário expressamente renuncia a qualquer outro foro para dirimir as questões oriundas do presente acordo.

    10.11 Idioma.

    A versão deste Acordo idioma Inglês prevalecerá sobre qualquer tradução em todos os aspectos e especialmente em caso de quaisquer inconsistências com versões traduzidas, se houver.

     

    11 PRIVACIDADE

    Na bhive, respeitamos a privacidade de nossos usuários. Para mais detalhes consulte a nossa Política de Privacidade, acesse a plataforma e consulte a política de privacidade. Ao usar a plataforma, você concorda com a coleta e uso de dados pessoais nos moldes aqui já descritos e regulados na política de privacidade bhive.

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